Vocês se lembram daquela comissão, na Câmara dos Deputados, criada para discutir os projetos de lei relativos aos agentes comunitários de saúde? Pois ela chegou a uma conclusão, e aprovou um projeto de lei que estabelece um piso salarial de R$ 750, com aumento progressivo para alcançar dois salários mínimos em 2015.
Só falta alguém me explicar por que é nesse ano ninguém levantou a questão da inconstitucionalidade. Até ano passado havia outra comissão, com a mesma missão, mas ela tinha chegado à conclusão de que um projeto de lei sobre o plano de carreira dos ACS só seria constitucional se fosse de iniciativa do governo federal.
De qualquer forma, achei interessante que o projeto de lei tenha criado um dispositivo para burlar a Lei da Responsabilidade Federal. A atenção à saúde exige um gasto intensivo em recursos humanos, que a LRF limita como se fosse gasto com burocracia. Mas esse projeto de lei especifica que os salários dos ACS sejam contabilizados como gasto da União, e não dos municípios. Engraçado, eu não imaginava que isso fosse possível.
Antes de entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa ser aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, e voltar para o Senado.
UMA VERGONHA ESSE PISO SALARIAL....
ResponderExcluirÉ. O nosso incentivo nem resposta recebemos, disseram que estavam procurando esse dinheiro que ninguém sabe onde foi parar.Para nós faz falta, já que nos pertence nós queremos,nosso salário não é igual ao deles e eles quanto mais ganham mais querem, isto é uma pouca vergonha segundo a lei a resposta era para ser dentro de quinze dias já se foram quase seis meses, temos que acionar o MP.
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