Um Agente Comunitário de Saúde foi solicitar um direito que consta nesta lei (licença gala) e foi barrado pelo RH da Prefeitura alegando que os ACS's são regidos pela CLT e não pelo Estatuto.
Se algum ACS for solicitar um DIREITO SEU e for BARRADO como nosso colega foi, DECORE O ARTIGO 5° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E TAMBÉM O ARTIGO 6° E SEU INCISO I.
Para facilitar estou colocando uma imagem com os respectivos artigos, parágrafo e inciso para cada um conhecer.
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